O Destinação Criança surgiu da articulação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - Rede CMDCAs dos 09 (nove) municípios da Baixada Santista, tendo como facilitador a Receita Federal da Região de Santos.
O imposto de renda é a principal fonte de recursos dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para tanto o contribuinte deve optar por destinar parte do imposto de renda devido (até 1% para pessoas Jurídicas e até 6% para pessoas Físicas) a esses fundos.
Optando pela destinação, o contribuinte deve fazer um desembolso a esses fundos. O valor destinado poderá ser deduzido do Imposto de Renda da seguinte forma: se o contribuinte apura saldo a pagar o valor destinado será abatido deste saldo ou, caso o contribuinte tenha imposto a restituir, o valor destinado será somado ao valor da restituição e será corrigido pela taxa SELIC, conforme a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física.
Dessa forma os CMDCAs da Baixada Santista contarão com mais recursos para apoiar e desenvolver Programas e Projetos que visem a garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Outra vantagem é a possibilidade que o contribuinte tem em acompanhar onde seu imposto está sendo aplicado, com a garantia de que estes recursos estarão sendo aplicados em sua cidade ou região.
Confira o contratro firmado entre os nove conselhos através do Termo de Adesão clique aqui.
