Destinação Criança - Destine parte de seu imposto de renda a obras sociais

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Legislação

Conheça as principais leis e estatutos
brasileiros sobre a infância e a adolescência

• Decreto nº. 6949 de 25 de Agosto de 2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• Instrução Normativa RFB n°789 de 30 de Novembro de 2007

• Lei do ECA

• Lei Federal do CONANDA

• Lei de criação do CONDECA

• Declaração dos Direitos da Criança

• Constituição de 1988

• Lei do Aprendiz

• Lei da Semana da Destinação Criança - Santos

• Lei da Semana da Destinação Criança - Cubatão

• Lei da Semana da Destinação Criança - Praia Grande

• Lei da Semana da Destinação Criança - Mongaguá

• Lei da Semana da Destinação Criança - Peruíbe

• Dia do Conselheiro Tutelar

• Lei que dispõe o uso de número telefônico para uso exclusivo dos Conselheiros Tutelares.

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