Entrevista

Evandro Renato Pereira, juiz da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos

"Os traficantes se aproveitam de jovens sem assistência moral e material. O tráfico de drogas é o grande empregador do trabalho infantil"

"Imagino que a rejeição ao ECA significa a rejeição às políticas de direitos humanos" 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos este mês, mais precisamente no último dia 13. Avançada em termos de garantias sociais e fruto da mobilização popular, a legislação foi fundamental para os governantes desenvolverem políticas públicas, com a finalidade de assegurar proteção e bem-estar a essa importante fatia da população. No entanto, a lei ainda é muito criticada por alguns setores da sociedade. Existe o entendimento de que se trata de uma legislação difícil de ser implementada no Brasil e que "protege pequenos infratores".

Para o juiz da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos, Evandro Renato Pereira, a visão dessas pessoas é retrógrada e conservadora, porque está atrelada à rejeição às políticas de direitos humanos, normalmente associadas ao termo impunidade.

"Dependendo do envolvimento no tráfico, o adolescente consegue sair dessa vida. Eles são tudo, menos ignorantes"

Embora defenda alguns aprimoramentos no ECA, ele entende que houve muitos avanços na proteção social aos jovens ao longo desses 21 anos.

"A grande massa carcerária é de pessoas com até 30 anos, analfabetas e desqualificadas profissionalmente"

O magistrado admite que um dos maiores problemas em Santos é a questão do tráfico de drogas, mas enxerga que muitos adolescentes conseguem sair dessa vida quando eles e as famílias passam a ser acompanhados pelo poder público. Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Avanços

Alguém pensa em revogar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o SUS (Sistema Único de Saúde) e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases)? Não. Quando as pessoas são contrárias ao ECA, perguntamos exatamente o que estão criticando. Não há uma resposta. Basicamente, criticam a questão da maioridade penal. Qual é a ênfase do ECA na questão dos adolescentes em conflito com a lei? Atendimento como a lei exige, atendimento à família, profissionalização e escolarização. O que os penalistas estão fazendo hoje? Justamente o que o ECA determinava há 21 anos: prisão como uma alternativa última, excepcionalmente.

Promessa esquecida

Infelizmente, o Governo Federal abandonou uma idéia muito boa. O ex-ministro da Justiça (e atual governador do Rio Grande do Sul), Tarso Genro, prometeu a construção de presídios para jovens de 18 a 24 anos, com capacidade para 100 detentos, com ênfase na escolarização e na profissionalização. A grande massa carcerária é de pessoas com até 30anos, analfabetas e desqualificadas profissionalmente. São jovens que foram excluídos das políticas públicas desde o nascimento.

Proteção integral

O ECA prevê o atendimento à gestante, à primeira infância, acesso à creche, à escola integral e acompanhamento médico. Isso já acontece. O ECA está sendo aplicado. Por exemplo, basta você comparar o número de creches há 20 anos com os de hoje. O conceito de creche era assistencial, enquanto hoje passa por uma visão pedagógica, lúdica, educativa e socializadora. A quantidade de escolas em tempo integral cresceu muito. As unidades da antiga Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) eram mini-presídios. Agora são locais menores, com ênfase na profissionalização, educação e atendimento psicológico das famílias.

Impunidade

Adolescentes que cometem atos infracionais em Santos são julgados nos termos da lei e responsabilizados. A onda de dizer que o ECA gera impunidade não acontece em Santos. Aqui, os casos são investigados pela polícia, os adolescentes são representados e julgados. Aqueles realmente perigosos à ordem pública, são afastados. Os jovens que cometeram atos infracionais leves têm acompanhamento e avaliação.

Violência escolar

Nossa Cidade está mobilizada contra a violência escolar. A imprensa destacou muito esse problema. O Fórum e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estão empenhados nessa discussão. Pensar em um modelo de solução para isso fora do ECA é uma utopia. Não tem como retroagir nesse processo.

Falhas e aprimoramentos

Acho que poderíamos suprir algumas lacunas, como trabalhar na lei de execução das medidas socioeducativas, aumentando o tempo máximo de internação e atuando com conceito de adolescentes com distúrbios psiquiátricos. Vale destacar que o ECA teve um aprimoramento importante, em 2009, com a nova Lei de Convivência Familiar, que criou o cadastro único para adoção, estabeleceu prazos e regras. Ela também está obrigando os municípios a terem políticas de convivência familiar.

Intervenção imediata

Somente agora está sendo estruturado o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), ao contrário do SUS (Sistema Único de Saúde), que tem 20 anos. Os casos de alta complexidade, como trabalho infantil, exigem uma pronta intervenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para identificar o problema que leva a essa situação. O atendimento integral das famílias evitaria essas situações. O Creas, em Santos, está atuando muito e de maneira eficiente.

 
Rejeição e preconceito

Acredito que as pessoas têm uma idéia do que é o ECA: defender o direito da família ser valorizada, o direito da criança e do adolescente ter voz, todos os direitos sociais de forma integral e o respeito aos direitos humanos. Imagino que a rejeição ao ECA significa uma rejeição às políticas de direitos humanos, que é confundida como uma política de impunidade. Isso é um traço cultural conservador, retrógrado de setores da sociedade.

Baixa escolaridade

A evasão escolar registrada no NAI (Núcleo de Atendimento Integrado) é significativa. Conforme as estatísticas do órgão, grande parte dos adolescentes infratores está fora da escola. Cerca de um terço daqueles que foram liberados da Diju (Delegacia da Infância e da Juventude) não estudavam. Se levarmos em consideração somente os que foram detidos, esses dados vão subir mais. A maioria está dois ou três anos fora da escola. Se analisarmos aqueles que estudam, mais da metade está atrasada (quando a série não corresponde à faixa etária esperada).

Creches

Não há problemas com falta de vagas em Santos. A grande queixa é a localização delas longe das famílias, principalmente daquelas que vivem na Zona Noroeste. A Prefeitura está disposta a resolver isso e tem construído unidades naquela região, mas não acompanha a demanda. A falta de terrenos disponíveis também atrapalha a Prefeitura. Por esse motivo, ela oferece vale transporte para as famílias principalmente para as da Alemoa e do Piratininga levarem as crianças em creches do Centro.

 
Justiça peculiar

Na área da Infância e da Juventude, os processos são divididos entre atos infracionais e ações da área cível, situações em que, por omissão do Estado e da família, o adolescente está identificado em uma situação de risco. Temos cerca de 2.200 processos em andamento (50% de cada tipo de processo). A Justiça da Infância e da Juventude no Brasil é peculiar. Na maioria dos países, são os juízes criminais que julgamos atos infracionais, enquanto as causas cíveis são analisadas pelo juiz de Família ou da Fazenda Pública. O Brasil tem um modelo próprio, o que é muito bom. O ECA tem a missão de proteger e garantir os direitos das crianças.

 
Tráfico de drogas

É muito comum crianças de 11, 12, 13 e 14 anos e que vivem em famílias desestruturadas sendo utilizadas como mão de obra para o tráfico de drogas. Os conservadores dizem que o tráfico de drogas é um crime hediondo, mas não existe ato infracional hediondo. Elas são usadas. As pessoas precisam entender isso, porque o adolescente que comete esse ato infracional, muitas vezes, é explorado pelo trabalho infantil. Os traficantes se aproveitam de jovens desacolhidos, sem assistência moral e material, e os exploram. O tráfico de drogas é o grande empregador do trabalho infantil.

 
Recomeço

Dependendo do envolvimento no tráfico, o adolescente consegue sair dessa vida. Eles são tudo, menos ignorantes. Sabem da realidade deles, enxergam as opções e fazem um balanço do que é melhor para a sua vida. Alguns preferem continuar no tráfico, porque não vão ganhar a mesma quantia em um emprego formal. Nesses casos, eles não têm mais esperança na vida, dizem que vão morrer com menos de 30 anos e que querem ter uma vida glamurosa e rápida. Por outro lado, quando recebem o apoio social e psicológico necessário, recuam e enxergam que são apenas uma mão de obra do tráfico, correndo riscos vendendo papelotes de drogas a R$ 5,00. Alguns começam a trabalhar no cais, na construção civil, no comércio, em lan houses, outros preferem fazer cursos profissionalizantes e de informática.

Evolução

Antigamente, o acompanhamento do adolescente infrator e das famílias era feito pela Fundação Casa (antiga Febem). De quatro anos para cá, houve a municipalização disso, o que foi um ganho importante. Existe um entrosamento muito maior dos técnicos da Assistência Social com a Saúde e a Educação. O leque de oportunidades de ressocialização é muito maior. O pessoal do Creas é muito competente e faz um bom trabalho. O índice de ressocialização é alto. A reincidência pode ocorrer, porque se trata de uma opção de vida do adolescente. Não é uma tarefa fácil.

Usuários de drogas

Santos possui diversos convênios com comunidades terapêuticas. Muitos pais solicitam a internação, mas sem ter um critério médico de avaliação. Não podemos exigir isso diretamente, porque elas são destinadas àqueles que não conseguem o tratamento ambulatorial. As políticas públicas desse setor estão em aberto e sendo aprimoradas. Vieram os Consultórios de Rua, a Política Nacional de Enfrentamento ao Crack e a nova regulamentação para as comunidades terapêuticas, que vai facilitar a abertura de novos locais. Ninguém está defendendo a volta dos manicômios.

Exploração sexual

O Ministério Público e a Polícia Civil estão fazendo uma verdadeira cruzada contra a exploração sexual infanto-juvenil. O Conselho Tutelar e o Creas identificaram meninos e meninas que são explorados. Alguns usam drogas, possuem vínculos familiares fragilizados. Todos nós, juntos, estamos trabalhando para reintegrá-los à família e encaminhá-los para tratamentos.