O Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA) completa 21 anos, porém, ainda sem ser cumprido integralmente. Houve uma série de avanços, mas, embora seja considerada uma legislação das mais modernas, é imprescindível que sua perspectiva acompanhe as novas demandas da sociedade para alcançar o objetivo da sua formulação.

Santos foi a primeira cidade do Brasil a implementar o ECA, no meu governo, de 1989 e 1992. E a Cidade precisa se manter na vanguarda, desta vez, entretanto, no sentido de exigir o cumprimento e a adequação do estatuto à nova realidade social, cultural e  econômica do nosso País.

Até a promulgação da Lei Federal 8.069, de 1 990, que instituiu o ECA, crianças e adolescentes estavam subordinados ao Código de Menores, oriundo da década de 1920, que cuidava apenas daqueles em estado de
abandono,deixando, portanto, uma imensa lacuna relativa às demandas sociais.

A mudança começou, de fato, com a Constituição de 1988, particularmente no art. 227, específico para esse público. Pelo texto, ficou estabelecido ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

A partir desse momento, meninos e meninas passaram a ter seus direitos garantidos, mas nem sempre concretizados. Uma das grandes conquistas foi a garantia de preferência nas políticas públicas sociais. Entre as ações de grande relevância, resultado do ECA, estão o aprimoramento da política de ingresso de crianças nas escolas e o combate severo do trabalho e da mortalidade infantis.

Os desafios persistem. É imperativo que a sociedade entenda o ECA, ainda desconhecido na sua plenitude, e se organize de forma articulada para assegurar a implementação das suas diretrizes. E, ainda, é cada vez mais urgente uma reformulação, para abranger todo o tipo de proteção às ameaças do chamado mundo moderno, sobretudo no âmbito da internet.

Somos surpreendidos a cada dia por notícias sobre o crescente envolvimento de jovens com drogas, o assédio de pedófilos e a exploração sexual infantil, entre outras aberrações que ceifam o porvir daqueles que têm sobre os ombros a responsabilidade de manter-nos uma nação soberana. Os governos têm, sim, sua parcela de responsabilidade, pois deveriam capacitar o sistemapúblico para o atendimento especializado ao jovem e, ainda, encaminhar as demandas para os órgãos competentes.

Outra parte dessa responsabilidade recai sobre o próprio arcabouço legal, por vezes incompreendido. Há uma notória política de repassede demanda, oque cria um criminoso círculo vicioso, uma vez que a Constituição prega que o dever do cuidado, da atenção e da prevenção de crianças e adolescentes é da família, da sociedade, do Estado.

Muitos são os órgãos responsáveis, mas poucos assumem seu papel.

Portanto, é o momento de avançarmos ainda mais. Sairmos das sombras e sermos protagonistas da nossa história, representados pelas crianças e adolescentes, o verdadeiro futuro deste País. Passou da hora de a nossa juventude ter cumpridos os direitos à educação dequalidade, lazer, saúde, liberdade, respeito e perspectiva de futuro. É mais do que tempo de arregaçar as mangas para garantir o futuro a quem, realmente, ele pertence.

Jornal "A TRIBUNA", de Santos (SP)
Sexta-feira, 15 de julho de 2011 - Tribuna Livre - pág. A-2

TELMA DE SOUZA. Deputada estadual (PT-SP), 4ª Secretária da Assembleia Legislativa de São Paulo e ex-prefeita de Santos.