Artigo: "Política municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Vicente/SP: um processo em construção"
Autoras: Ariane Costa Lima, Irandi Pereira, Nayene do Carmo
publicado na "Revista Brasileira da Adolescência e Conflitualidade" - nº 3 - Ano 2010 - págs. 112 a 131, da UNIBAN - Universidade Bandeirante Brasil

Resumo
O tema do presente artigo refere-se à garantia dos direitos da população infanto-juvenil inscritos na legislação especial em vigor, Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução nº 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A elaboração da política é de responsabilidade das novas institucionalidades criadas a partir da adoção da doutrina da proteção integral pela legislação brasileira, nas três esferas da administração pública. O recorte espaço-tempo privilegiado para a apresentação do tema em questão é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente/SP, responsável pela elaboração da política de direitos para o período de 2009-2010. A proposta e a sua consecução resultaram de um processo democrático de escuta, reflexão e acolhimento de sugestões de parte considerável da sociedade vicentina envolvida na nova cultura de direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, a metodologia adotada - participação popular – permitiu uma abordagem quantiqualitativa dos dados e informações do cenário local e da perspectiva sistêmica e em rede na garantia dos direitos. Todo esse processo resultou na edição de Resolução do Conselho Municipal de São Vicente/SP para a rede social governamental e não-governamental de atenção desse público e na difusão dos resultados para a sociedade local e regional, sob a forma de cartilha. Neste artigo, privilegiamos a reflexão e as prioridades definidas na política municipal em torno dos adolescentes em conflito com a lei tendo em vista a organização dessa atenção  partir do compartilhamento entre os sistemas nacionais,estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.

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